Somos um escritório de advocacia especializado em direito do Trabalhador Marítimo

Sobre o nosso escritório

Localizado na cidade do Recife e com
filial na capital do Rio de Janeiro, atendemos a nível nacional e internacional, com uma estrutura que garante conforto, discrição e atendimento personalizado para cada cliente. 

Contamos com uma equipe técnica e qualificada com perfil internacional, que atende demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado, nas áreas Trabalhista, Cível e Previdenciário. 

Direito Marítimo

Direito Trabalhista

Direito Previdenciário

Direito Internacional e Comércio Exterior

 Cível, Mediação e Arbitragem

Isabella Costa

Atua em casos de Trabalhador Marítimo e Portuário, Indenização por Acidentes do Trabalho nos portos, embarcações e plataformas, Ações civis e criminais por Acidentes e Fatos da Navegação, Tribunal Marítimo, Atividades Pesqueiras, Protestos em caso de Acidentes Marítimos, Assessoria para usuários de Portos & Navios na importação e exportação.

Stévia Angelin

Atua como consultora jurídica e advogada na área trabalhista e cível, na condução de processos, audiências, diligências e litígios complexos. É adepta ao sistema da advocacia sistêmica, onde visa a garantia da satisfação jurisdicional, por meio de métodos integrativos de resolução de disputas: Mediação, conciliação e arbitragem.

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Trabalhador Marítimo que teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito ao pagamento em dobro relativo as férias não gozadas, consegue, além da condenação da Empresa ao pagamento em dobro, uma indenização a título de Dano existencial, foi o que reconheceu o TRT da 8ª Região.⠀
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👉Confira trechos da sentença:⠀
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"A modalidade do dano existencial enseja a privação de direitos fundamentais do ofendido, os quais, apesar de assegurados pela Constituição Federal, são flagrantemente desrespeitados, mantendo o ofendido impossibilitado de dispor de seu tempo, fazendo ou deixando de fazer o que bem lhe aprouver”⠀
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[...]⠀
" Em suma, o dano existencial revela-se pelo cerceamento do direito do trabalhador de desfrutar dos prazeres de sua própria existência.⠀
No caso concreto, conforme visto alhures, restou suprimido o direito do reclamante de gozar o período integral de férias de que tratam o artigo 7o, inciso XVII da Constituição da República e no art 134 da CLT, ou de gozar o período parcelado deste direito de que trata o art. 137 da CLT, o que, por certo, privou este empregado de utilizar seu período de descanso⠀
anual não só para repor a fadiga despendida pelo trabalho durante doze meses, mas também, por impedir que o autor desfrutasse de um maior tempo de convívio com seus familiares, ou mesmo de conviver mais em sociedade, por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas e sociais"⠀
[...]⠀
"Assim, julga-se procedente o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA MODALIDADE DANO EXISTENCIAL..."⠀
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Trabalhador Marítimo fique atento aos seus direitos!⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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#isabellacostaadvocacia #direitodotrabalhador #direitomaritimo #trabalhadormaritimo #trabalhadoramaritima #direitotrabalhista
Trabalhador Marítimo que teve concedido às férias no mesmo período de sua folga, consegue no TRT da 1ª Região, reformar a decisão de primeiro grau, sendo reconhecido o pagamento de indenização por ter seu direito a usufruir dos 30 dias de férias cessado.⠀
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👉Confira trechos da sentença:⠀
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"Inconformado com a sentença proferida pela juíza em sede de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, pretendendo o⠀
pagamento das férias da vigência contratual.⠀
[...]⠀
A reclamação trabalhista refere-se a empregado marítimo, [...] (que) alega que durante a vigência do contrato não gozou férias, devido ao regime de embarque a que estava submetido.⠀
[...]⠀
Enquanto direito constitucional garantido aos trabalhadores, é vedado aos sindicatos negociar o núcleo essencial do direito que garante o direito ao descanso e desconexão dos trabalhadores, em período de interrupção do contrato com pagamento de plus salarial.⠀
[...]⠀
reforma-se a sentença para condenar-se a Reclamada ao pagamento de férias não gozadas, durante o período imprescrito, observando-se esse mesmo critério para distinguir aquelas devidas em dobro."⠀
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Trabalhador Marítimo fique atento aos seus direitos!⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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#isabellacostaadvocacia #direitodotrabalhador #direitomaritimo #trabalhadormaritimo #trabalhadoramaritima #direitotrabalhista
Empresa de navegação brasileira renomada, após etapa de saúde em concurso público, declara Trabalhador Marítimo inapto para o cargo de Taifeiro.⠀
Após recorrer à Justiça, trabalhador consegue anulação da decisão e é reintegrado ao concurso.⠀
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👉Confira alguns trechos da sentença:⠀
"Pretende a parte Autora a declaração de nulidade do resultado definitivo do exame médico no concurso público que o eliminou do certame, com a consequente reintegração ao processo seletivo, devendo ser emitida nova lista de candidatos classificados.⠀
[...]⠀
A ré, afirma que se baseou para a eliminação do Autor do certame o exame médico, no entanto, não houve a explicitação do nexo causal entre o laudo do exame para a inaptidão para o exercício da função.⠀
[...]⠀
A perícia judicial realizada nos autos comprovou que o Autor possui aptidão médica para exercício do cargo e não apresenta qualquer incapacidade que o impeça de desempenhar o cargo almejado.⠀
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Desta forma, o ato administrativo que eliminou o Autor do concurso declarando-o inapto foi ilegal e merece ser anulado."⠀
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Trabalhador Marítimo fique atento aos seus direitos!⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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#isabellacostaadvocacia #direitodotrabalhador #direitomaritimo #trabalhadormaritimo #trabalhadoramaritima #direitotrabalhista
No mês de Maio, traremos temas referentes a questões Trabalhistas para que você, Trabalhador Marítimo, fique atento aos seus direitos.⠀
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Confira o caso de trabalhador que sofreu acidente a bordo, teve a emissão da CAT negada pela empresa e foi demitido na sequência. Além da demissão, o mesmo teve seu benefício previdenciário acidentário negado pela ausência da CAT, contudo, conseguiu a reparação dos seus direitos na Justiça.⠀
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👉 Confira alguns trechos da sentença:⠀
"Após acidente de trabalhado, a Reclamada sabendo do ocorrido se negou a emitir a CAT e solicitou que o Reclamante retornasse para bordo, pois teria que iniciar a viagem para o outro destino, por ter receio de descumprir solicitação da Reclamada e ser demitido, o Reclamante retornou para bordo.⠀
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Quando desembarcou, a empresa convocou o Reclamante para comparecer na sua base e foi surpreendido com a comunicação de demissão. Mesmo sabendo da situação do Reclamante, a Reclamada seguiu com os procedimentos da demissão, sem emitir CAT.⠀
[...]⠀
Diante do ocorrido, fica configurado que a Reclamada agiu com dolo intenso, excluindo-a do direito social à saúde e ferindo preceitos constitucionais, submetendo o Reclamante à tratamento cruel e degradante pela indiferença à dignidade da pessoa humana.⠀
[...]⠀
O Juízo observa que o benefício previdenciário e a perícia oficial do INSS não reconheceu o nexo de causalidade com o serviço por não haver 'documentação comprovando que o acidente ocorreu no trabalho'.⠀
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Contudo, a perícia judicial e os fatos trazidos confirmam que o acidente ocorreu no trabalho, a bordo da embarcação da reclamada.⠀
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Julgo procedente o pedido para condenar empresa a pagar ao Trabalhador Marítimo, nos termos da fundamentação, indenização estabilitária."⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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#direitomaritimo #trabalhadormaritimo #direitotrabalhista
O INSS indeferiu, em sede administrativa, o pedido de aposentadoria de Trabalhador Marítimo.⠀
Com ajuda especializada, o mesmo recorreu e conseguiu judicialmente comprovar seu direito à aposentadoria, uma vez que o INSS não havia computado o Ano Marítimo e o tempo especial.⠀
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👉Confira alguns trechos da sentença:⠀
"Trata-se de ação ajuizada [...] em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas sob condições especiais.⠀
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O Autor, alega, em síntese, que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, razão pela qual requer a conversão do tempo especial em comum no cômputo do benefício. ⠀
[...]⠀
O INSS apresentou Contestação e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, enquanto o autor apresentou Réplica à Contestação.⠀
[...]⠀
A vista deste quadro, conclui-se que é possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente a época da prestação do serviço.⠀
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JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao Autor, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, eis que, somando-se o tempo especial, tem-se o lapso temporal suficiente para completar o tempo de contribuição."⠀
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Trabalhador(a) Marítimo(a): para garantir o direito à sua aposentadoria, busque a ajuda de um advogado especializado de sua confiança.⠀
#isabellacostaadvocacia #direitomaritimo #aposentadoriaespecial #trabalhadormaritimo #direitoprevidenciario
A Aposentadoria ainda é uma questão para alguns trabalhadores, e por isso, muitas dúvidas aparecem sobre esse tema.⠀
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Em se tratando do(a) Trabalhado(a) Marítimo(a), existem algumas peculiaridades que ainda causam dúvidas.⠀
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Por isso, separamos algumas informações e direitos que pertencem a você, Trabalhador(a) Marítimo(a), para o momento do requerimento da sua aposentadoria:⠀
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👉Ano Marítimo: contagem do tempo de serviço (à razão de 255 dias de embarque para 360 dias de atividade comum) que é concedido aos trabalhadores marítimos que possuem embarque até dezembro de 1998. Para comprovar o direito ao ano marítimo é necessário a apresentação dos períodos de embarques através da Caderneta de Inscrição e Registro – CIR.⠀
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👉Atividade Especial: aplicada aos trabalhadores marítimos que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde, de forma habitual e permanente. Um de seus objetivos é comprovar, de fato, essas condições às quais o trabalhador fora exposto ao longo de seu tempo de serviço por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).⠀
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👉Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): um dos documentos imprescindíveis para se obter a aposentadoria especial, desde que comprovado 25 anos laborando em atividade de risco, e caso não possua esse tempo, poderá converter o tempo especial em tempo comum.⠀
Assim o ano marítimo existe em razão da jornada de trabalho diferenciada, e o tempo de 25 anos para aposentadoria especial, em razão da insalubridade a que se submetem os marítimos e os trabalhadores das demais categorias consideradas atividades insalubres.⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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#isabellacostaadvocacia #direitodotrabalhador #direitomaritimo #trabalhadormaritimo #aposentadoriaespecial #direitoprevidenciario
O Ano Marítimo foi implementado através do Decreto 83.080/79, no qual elencou em seu Artigo 54, a contagem do tempo de serviço em razão de 255 dias para 360 dias de atividade em terra.⠀
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Afinal, como ficou definido o Ano Marítimo e quem tem direito a essa contagem?⠀
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👉Os marítimos que se aposentaram até 16 de dezembro de 1998 obtiveram a contagem na forma do ano marítimo.⠀
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👉 Os marítimos que iniciaram seu labor antes de 1998 e permaneceram trabalhando após dezembro de 1998, serão contemplados pela acumulação da contagem do ano marítimo e do tempo especial, mediante comprovação do PPP e possuindo 25 anos de trabalho nessa atividade podem requerer aposentadoria especial ou podem converter tudo em tempo comum.⠀
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👉 Os marítimos que iniciaram o seu labor após 16 de dezembro de 1998, não terão direito à contagem do ano marítimo, mas são enquadrados em contagem de tempo para aposentadoria especial, mediante comprovação do PPP e possuindo 25 anos de trabalho nessa atividade, podendo converter tudo em tempo comum até novembro de 2019.⠀
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🏆Dica de Ouro:⠀
Marítimo, guarde com bastante zelo os seus documentos, sobretudo tenha cópias em casa (física e digitalmente) da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), entre outros.⠀
Nunca se sabe quando e nem para quê eles serão novamente solicitados, mas um dia, certamente serão.⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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#isabellacostaadvocacia #direitodotrabalhador #direitomaritimo #trabalhadormaritimo #trabalhadoramaritima #direitoprevidenciario
Trabalhadores marítimos têm seus direitos assegurados perante a Justiça Federal na concessão de suas aposentadorias, sendo deferido o cômputo do ano marítimo e atividade especial. ⠀
 Esses direitos haviam sido negados pelo INSS.⠀
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Desta forma, os trabalhadores marítimos conseguiram aumentar seu tempo de contribuição.⠀
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Confira alguns trechos das decisões da justiça Federal da Paraíba e do Rio de Janeiro:⠀
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👉 PARAÍBA:⠀
"A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para, reformando parcialmente a sentença, condenar o INSS a converter o período embarcado e o período que estava exposto a agentes nocivos (...) pelo fator de conversão 1,974 e a conceder aposentadoria por tempo de contribuição (integral) em favor da parte autora desde a DER (17/08/2017)."⠀
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👉 RIO DE JANEIRO:⠀
"Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reconhecer, como tempo de trabalho em condições especiais, os períodos laborados junto às empresas Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e Delba Marítima Navegação S/A (Bourbon Offshore Marítima S/A); a efetuar a contagem diferenciada, como "ano marítimo", (...) de Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, (...) (Delba Marítima Navegação Ltda.); e a proceder à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir do cômputo dos períodos indicados acima como tempo especial e/ou "ano marítimo".⠀
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Trabalhador(a) Marítimo(a): a aposentadoria é a garantia de qualidade de vida para o seu futuro. Fique atento(a) aos seus direitos.⠀
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#isabellacostaadvocacia #direitomaritimo #aposentadoriaespecial #trabalhadormaritimo #direitoprevidenciario