Somos um escritório de advocacia especializado em direito do Trabalhador Marítimo

Sobre o nosso escritório

Localizado na cidade do Recife e comfilial na capital do Rio de Janeiro, atendemos a nível nacional e internacional, com uma estrutura que garante conforto, discrição e atendimento personalizado para cada cliente. 

Contamos com uma equipe técnica e qualificada com perfil internacional, que atende demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado, nas áreas Trabalhista, Cível e Previdenciário. 

Direito Marítimo

Direito Trabalhista

Direito Previdenciário

Direito Internacional e Comércio Exterior

 Cível, Mediação e Arbitragem

Isabella Costa

Atua em casos de Trabalhador Marítimo e Portuário, Indenização por Acidentes do Trabalho nos portos, embarcações e plataformas, Ações civis e criminais por Acidentes e Fatos da Navegação, Tribunal Marítimo, Atividades Pesqueiras, Protestos em caso de Acidentes Marítimos, Assessoria para usuários de Portos & Navios na importação e exportação.

Stévia Angelin

Atua como consultora jurídica e advogada na área trabalhista e cível, na condução de processos, audiências, diligências e litígios complexos. É adepta ao sistema da advocacia sistêmica, onde visa a garantia da satisfação jurisdicional, por meio de métodos integrativos de resolução de disputas: Mediação, conciliação e arbitragem.

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Av. República do Chile, 330 - 14º andar. Torre Oeste Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20031-170

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Trabalhador Marítimo que se encontra doente e inapto para exercer suas funções a bordo, recorre à Justiça, que defere a reintegração e considera a demissão arbitrária, irregular e discriminatória.⠀
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👉Confira alguns trechos da sentença:⠀
“É sabido, portanto, que a responsabilidade de receber e readaptar o trabalhador é da empresa. O trabalhador não pode ser submetido, indefinidamente, ao impasse gerado pelo médico do trabalho que se recusa a autorizar o trabalhador ao retorno após a alta atestada pelo perito da autarquia.⠀
[...]⠀
Desta forma, a dispensa de empregado público por impossibilidade de readaptação é ilegal e inconstitucional. [...] Então, não se sustenta a tese da reclamada de que havia impossibilidade de readaptação do autor, ainda mais quando há normativo interno da ré prevendo tal possibilidade. ⠀
[...]⠀
Não há como tornar válido o argumento da ré de que está impossibilitada de readaptar reclamante e, por isso, a sua demissão, com base no princípio da concursividade, já que seus dois quadros de lotação (mar e terra) tem processos seletivos distintos [...] O próprio regramento interno da ré prevê readaptação de função entre os quadros. A motivação da ré não se sustenta.⠀
[...]⠀
Por todo o exposto, confirmo tutela antecipada deferida e a torno definitiva, declarando nula a demissão sem justa causa de reclamante e determinando a sua reintegração ao emprego, com o consequente pagamento das remunerações integrais vencidas e vincendas, desde a dispensa até a efetiva reintegração.”⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia é especializado em Direito do TRABALHADOR MARÍTIMO e conta com perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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Trabalhadora marítima descobre gravidez e ao informar a empresa é afastada de seu ambiente de trabalho, tem seu salário reduzido indevidamente, porém consegue na justiça reparação por conduta violadora de direito.⠀
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👉Confira alguns trechos da decisão:⠀
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"É proibida a redução na remuneração da empregada grávida afastada, devendo ser mantido, inclusive, o adicional de insalubridade.⠀
[...]⠀
Registro, ainda, que, compulsando as normas coletivas carreadas com a defesa, verifiquei que não há amparo normativo para a redução salarial durante o afastamento pela gestação.⠀
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Não menos importante foi constatar que a cláusula existente no aditivo contratual de afastamento, que previa a redução salarial pela exclusão dos “adicionais de embarque”, foi imposta unilateralmente pela empregadora, em evidente abuso do poder diretivo, sem qualquer opção de negativa pela empregada grávida.⠀
[...]⠀
Julga PROCEDENTE o pedido formulado pela reclamante, condenando a empresa marítima ao pagamento das parcelas ora deferidas."⠀
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Trabalhadora Marítima: as leis trabalhistas existem para proteger você. Fique atenta aos seus direitos.⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia é especializado em Direito do TRABALHADOR MARÍTIMO e conta com perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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Empresa marítima de cabotagem, demitiu de forma arbitrária e discriminatória trabalhadores adoentados, alegando impossibilidade de readaptação funcional.⠀
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Contudo, em decisão na Justiça, os trabalhadores conseguiram reintegração compatível com sua capacidade laboral e restabelecimento do plano de saúde para si e/ou dependentes.⠀
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🔹Selecionamos trechos de algumas sentenças:⠀
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👉"Os elementos dos autos estampam que a ré agiu de forma inoportuna, injustificável e contrária à sua responsabilidade social, que deve deter.⠀
O reclamante atravessou longo período doente, com cobertura pelo INSS e indicação de troca de setor e função, compatíveis com sua nova condição laboral. Mas a ré não forneceu a mesma cobertura e assistência.⠀
[...] é dever do empregador promover a readaptação, AINDA QUE EM MERO CARGO ADMINISTRATIVO - e não criar uma comissão para encaminhar o trabalhador à sua dispensa."⠀
👉"Portanto, diante das manifestações da reclamada e das provas documentais dos autos, revejo a decisão de tutela antecipada para deferir o restabelecimento do vínculo do reclamante e concedo, também, o restabelecimento imediato do autor e seus dependentes no plano de saúde corporativo, nos mesmos moldes."⠀
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Trabalhadores Marítimos: as leis trabalhistas existem para proteger você. Fique atento aos seus direitos.⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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Na quarta-feira (12/05), o governo federal sancionou lei nº 14.151, que determina o afastamento presencial de empregadas grávidas durante o período de crise da Covid-19, sem qualquer prejuízo ao salário.⠀
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O texto prevê que a funcionária gestante deve permanecer em trabalho remoto, à disposição do empregador, até o fim do estado de emergência em saúde pública.⠀
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Fonte: Conjur⠀
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🔸 Algumas situações já estão sendo levantadas diante da brevidade da lei aprovada e omissões sobre algumas questões que estão, inclusive , gerando questionamentos jurídicos, no entanto, se espera que algum ato complementar venha a preencher essas lacunas.⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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Trabalhador Marítimo que teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito ao pagamento em dobro relativo as férias não gozadas, consegue, além da condenação da Empresa ao pagamento em dobro, uma indenização a título de Dano existencial, foi o que reconheceu o TRT da 8ª Região.⠀
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👉Confira trechos da sentença:⠀
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"A modalidade do dano existencial enseja a privação de direitos fundamentais do ofendido, os quais, apesar de assegurados pela Constituição Federal, são flagrantemente desrespeitados, mantendo o ofendido impossibilitado de dispor de seu tempo, fazendo ou deixando de fazer o que bem lhe aprouver”⠀
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" Em suma, o dano existencial revela-se pelo cerceamento do direito do trabalhador de desfrutar dos prazeres de sua própria existência.⠀
No caso concreto, conforme visto alhures, restou suprimido o direito do reclamante de gozar o período integral de férias de que tratam o artigo 7o, inciso XVII da Constituição da República e no art 134 da CLT, ou de gozar o período parcelado deste direito de que trata o art. 137 da CLT, o que, por certo, privou este empregado de utilizar seu período de descanso⠀
anual não só para repor a fadiga despendida pelo trabalho durante doze meses, mas também, por impedir que o autor desfrutasse de um maior tempo de convívio com seus familiares, ou mesmo de conviver mais em sociedade, por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas e sociais"⠀
[...]⠀
"Assim, julga-se procedente o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA MODALIDADE DANO EXISTENCIAL..."⠀
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Trabalhador Marítimo fique atento aos seus direitos!⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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Trabalhador Marítimo que teve concedido às férias no mesmo período de sua folga, consegue no TRT da 1ª Região, reformar a decisão de primeiro grau, sendo reconhecido o pagamento de indenização por ter seu direito a usufruir dos 30 dias de férias cessado.⠀
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👉Confira trechos da sentença:⠀
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"Inconformado com a sentença proferida pela juíza em sede de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, pretendendo o⠀
pagamento das férias da vigência contratual.⠀
[...]⠀
A reclamação trabalhista refere-se a empregado marítimo, [...] (que) alega que durante a vigência do contrato não gozou férias, devido ao regime de embarque a que estava submetido.⠀
[...]⠀
Enquanto direito constitucional garantido aos trabalhadores, é vedado aos sindicatos negociar o núcleo essencial do direito que garante o direito ao descanso e desconexão dos trabalhadores, em período de interrupção do contrato com pagamento de plus salarial.⠀
[...]⠀
reforma-se a sentença para condenar-se a Reclamada ao pagamento de férias não gozadas, durante o período imprescrito, observando-se esse mesmo critério para distinguir aquelas devidas em dobro."⠀
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Trabalhador Marítimo fique atento aos seus direitos!⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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#isabellacostaadvocacia #direitodotrabalhador #direitomaritimo #trabalhadormaritimo #trabalhadoramaritima #direitotrabalhista
Empresa de navegação brasileira renomada, após etapa de saúde em concurso público, declara Trabalhador Marítimo inapto para o cargo de Taifeiro.⠀
Após recorrer à Justiça, trabalhador consegue anulação da decisão e é reintegrado ao concurso.⠀
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👉Confira alguns trechos da sentença:⠀
"Pretende a parte Autora a declaração de nulidade do resultado definitivo do exame médico no concurso público que o eliminou do certame, com a consequente reintegração ao processo seletivo, devendo ser emitida nova lista de candidatos classificados.⠀
[...]⠀
A ré, afirma que se baseou para a eliminação do Autor do certame o exame médico, no entanto, não houve a explicitação do nexo causal entre o laudo do exame para a inaptidão para o exercício da função.⠀
[...]⠀
A perícia judicial realizada nos autos comprovou que o Autor possui aptidão médica para exercício do cargo e não apresenta qualquer incapacidade que o impeça de desempenhar o cargo almejado.⠀
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Desta forma, o ato administrativo que eliminou o Autor do concurso declarando-o inapto foi ilegal e merece ser anulado."⠀
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Trabalhador Marítimo fique atento aos seus direitos!⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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#isabellacostaadvocacia #direitodotrabalhador #direitomaritimo #trabalhadormaritimo #trabalhadoramaritima #direitotrabalhista
No mês de Maio, traremos temas referentes a questões Trabalhistas para que você, Trabalhador Marítimo, fique atento aos seus direitos.⠀
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Confira o caso de trabalhador que sofreu acidente a bordo, teve a emissão da CAT negada pela empresa e foi demitido na sequência. Além da demissão, o mesmo teve seu benefício previdenciário acidentário negado pela ausência da CAT, contudo, conseguiu a reparação dos seus direitos na Justiça.⠀
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👉 Confira alguns trechos da sentença:⠀
"Após acidente de trabalhado, a Reclamada sabendo do ocorrido se negou a emitir a CAT e solicitou que o Reclamante retornasse para bordo, pois teria que iniciar a viagem para o outro destino, por ter receio de descumprir solicitação da Reclamada e ser demitido, o Reclamante retornou para bordo.⠀
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Quando desembarcou, a empresa convocou o Reclamante para comparecer na sua base e foi surpreendido com a comunicação de demissão. Mesmo sabendo da situação do Reclamante, a Reclamada seguiu com os procedimentos da demissão, sem emitir CAT.⠀
[...]⠀
Diante do ocorrido, fica configurado que a Reclamada agiu com dolo intenso, excluindo-a do direito social à saúde e ferindo preceitos constitucionais, submetendo o Reclamante à tratamento cruel e degradante pela indiferença à dignidade da pessoa humana.⠀
[...]⠀
O Juízo observa que o benefício previdenciário e a perícia oficial do INSS não reconheceu o nexo de causalidade com o serviço por não haver 'documentação comprovando que o acidente ocorreu no trabalho'.⠀
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Contudo, a perícia judicial e os fatos trazidos confirmam que o acidente ocorreu no trabalho, a bordo da embarcação da reclamada.⠀
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Julgo procedente o pedido para condenar empresa a pagar ao Trabalhador Marítimo, nos termos da fundamentação, indenização estabilitária."⠀
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O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.⠀
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